De acordo com a Lei n 12.527, de 18 de… (FCC 2015)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)FCC 2015

DPE RR

De acordo com a Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011,

Aa classificação de sigilo no grau de secreto é da competência do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.Bnão poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.Cas informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem serão sigilosas pelo prazo máximo de 25 anos.Dcabe às Defensorias Públicas a desclassificação de informações ultrassecretas, secretas, reservadas e sigilosas.Eum Núcleo de Segurança e Credenciamento deverá funcionar em cada Defensoria Pública, garantindo a execução de seus dispositivos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.