Os procedimentos previstos na Lei n.º 1… (Vunesp 2013)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Vunesp 2013

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Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a seguinte diretriz, entre outras:

Aproibição da utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.Bobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.Cfomento ao desenvolvimento da cultura do sigilo na administração pública.Dliberdade de utilização dos meios de espionagem por parte do poder público nos casos de interesse público.Eexigência de explicações e motivos fundamentados nos pedidos do interessado em obter informações dos órgãos públicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.