Questões de Contabilidade · FCC

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TCM-GO

Questão de Contabilidade

TCMGO-Conhecimentos Gerais1 o

A Lei Federal n 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. No entanto, reservou um capítulo específico para regular as hipóteses de restrição de acesso à informação e os respectivos procedimentos. Nos termos desse capítulo específico da Lei de Acesso à Informação,

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