Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

MS (SARMENTO)· CRECI (MS)· 2018

Preencha as lacunas de acordo com o art. 31, § 4 e assinale a alternativa correta. “A de acesso à informação relativa à vida , honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apu…

MS CONCURSOS· Secretaria de Administração Penitenciária - São Paulo· 2018

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades o referidos (conforme disposto em art. 1 da Lei 12.527), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação d…

Fundep· TCE MG· 2018

Considere os artigos a seguir. • Art. 325 do Código Penal prevê “Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação”. • Art. 94 da Lei Nº 8.666/93 (Lei de Li…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Victor Graeff· 2018

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de se obter informação: I - Contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órg…

Quadrix· CRB 8· 2018

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 asseguram o direito fundamental de acesso à informação. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

MS (SARMENTO)· CRECI (MS)· 2018

Acerca do pedido de acesso, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado), e assinale a alternativa correta. ( ) Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o ór…

Quadrix· CREF· 2018

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo…

IDIB· Pref Planaltina (GO)· 2018

A Lei de Acesso a Informação (Lei No. 12.527/2011) garante o acesso irrestrito a qualquer tipo de informação pública, EXCETO quando:

MS (SARMENTO)· SAP SP· 2018

Ainda sobre o pedido de acesso à informação, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta. ( ) O serviço de busca e fornecimento da informação sempre será gratuito. ( ) Caso a infor…

UFMT· Pref Cáceres· 2017

O art. 6º da Lei de Acesso a Informação, em seu inciso II assim dispõe: “II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade”. Assim, cabe ao Ouvidor Municipal:

Fundatec· CM Itaqui· 2017

Considerando a Lei de Acesso à Informação, art. 6º, sobre o que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, analise as seguintes assertivas e ass…

IBFC· PCie PR· 2017

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei no 12.527, de 18/11/2011, sobre restrição de acesso a informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

Quadrix· CFO· 2017

O presidente do Conselho Nacional de Odontologia tem poderes para classificar o sigilo de informações como de grau reservado, secreto e ultrassecreto.

IF SUL - MG· IF Sul - MG· 2017

No que tange à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata sobre o acesso à informação, faça a correspondência entre as colunas: (1) Informação ( ) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produç…

PR-4 UFRJ· UFRJ· 2017

A Lei no 12.527/2011 regula o acesso à informação na Administração Pública e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública direta e indireta. Assinale a alternativa que contém, nos termos d…

FCC· DPE RS· 2017

O Decreto n 7.724/2012, que regulamenta a Lei n 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informações, determina que

COPEVE UFMG· UFMG· 2016

Considerando os dispositivos da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de acesso à Informação (LaI), assinale com (V) as afirmativas verdadeiras e com (F) as afirmativas falsas. ( )…

FUNIVERSA· IF-AP· 2016

O prazo máximo de restrição para informações classificadas como secretas é de

CEPS-UFPA· Técnico-Administrativo UNIFESSPA· 2016

Para efeitos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, considera-se no Artigo 4º desta Lei, inciso VII, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado…

Copeve/UFAL· IF AL· 2016

A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para garantir o acesso à informação por parte…