Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)FCC 2016

PGE MT

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei de Acesso à Informação de 2011, uma vez informado o extravio da informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. Nesta situação, o órgão, ou entidade pública, responsável pela guarda da informação extraviada, deverá

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.