Question

TJMe1501 / 001-JuizdireitoMilitarsubstituto 26

Os procedimentos previstos na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a seguinte diretriz:

Accepted Answer

E) desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

Answer

A) informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural não identificada, mas identificável.

Answer

B) observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

Answer

C) divulgação de informações de interesse público, quando solicitadas.

Answer

D) qualidade da informação modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

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