Questão de Legislação Penal Especial

Referente a Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações o previsto no inciso XXXIII do art. 5 , no inciso II do o o § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da o Constituição Federal; altera a Lei n 8.112, de 11 o de dezembro de 1990; revoga a Lei n 11.111, de 5 o de maio de 2005, e dispositivos da Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, em seu CAPÍTULO I, DISPOSIÇÕES GERAIS, o Art. 4 Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - informação: dados processados, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; IV - autenticidade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. V - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; Está CORRETO o que se afirma em: