Questões de Direito Civil · Vunesp

Direito CivilOutros temasVunesp 2017

Câmara de Sumaré - SP

Questão de Direito Civil

Ao analisar determinada lei ordinária, constata-se o seguinte trecho: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”. De acordo com a nomenclatura adotada pela Lei Como plementar n 95/98, tal trecho é denominado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.