Questões de Direito Constitucional · FAUEL
Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisFAUEL 2016
CM SJ dos Pinhais
Questão de Direito Constitucional
Modificada uma lei, no decurso do prazo de vacatio legis da nova lei, aplica-se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.