Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisVunesp 2018
CM Nova Odessa
Questão de Direito Constitucional
rotina LegisLativa
Suponha-se que a Lei Municipal no 01/18 tenha sido publicada em 2 de maio de 2018, não constando dela nenhuma disposição acerca do início de sua vigência. No dia 23 de maio de 2018, ocorre nova publicação do texto dessa lei, destinada a correção. Diante dessa situação, conforme prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei Municipal no 01/18 c omeça a vigorar
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.