Questões de Direito Constitucional · CONSESP
Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisCONSESP 2018
CM Aurilândia
Questão de Direito Constitucional
As emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição. As leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.