Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisCebraspe 2017
TRF 1
Questão de Direito Constitucional
Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. Derrogação é o fenômeno que ocorre quando há revogação total de uma lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.