Na numeração das leis devem ser observa… (IBFC 2018)

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Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisIBFC 2018

Pref Divinópolis

Na numeração das leis devem ser observados determinados critérios, dentre os quais não se inclui:

Aas emendas à Constituição Federal devem ter a sua numeração iniciada a partir da promulgação da ConstituiçãoBas leis ordinárias devem ter numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946Cas leis complementares devem ter a sua numeração iniciada a partir da promulgação da ConstituiçãoDas leis delegadas devem ter numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.