Questões de Direito Constitucional · INDEPAC
Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisINDEPAC 2018
CM Guarujá
Questão de Direito Constitucional
O Município publicou determinada lei criando uma obrigação. Essa lei foi publicada em diário oficial e sua vigência era imediata. No dia seguinte à sua entrada em vigência, percebendo a necessidade de uma correção nesta lei, o Município faz nova publicação de seu texto para correção. Nesse caso, é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.