Lei Complementar 95/1998 – Elaboração das leis

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Herval· 2022

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo: A língua portuguesa é o idioma oficial da América do Sul (1ª parte). A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publica…

Quadrix· CRA SC· 2022

À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· Pref Pires do Rio· 2022

É vedado à câmara de vereadores do Município de Pires do Rio estabelecer a data da vigência de lei aprovada pela referida câmera, já que essa data é determinada em lei específica e, logo, corresponde à data da sua publi…

GUALIMP· Pref Carmo· 2022

Analise as afirmativas. I. A modifique. II. A revogue. III. Trate de temática similar. Em consonância com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, desde que determinada Lei não tenha à vigência temporária, p…

CEFOR PGM NI· Pref Nova Iguaçu· 2022

Considere o seguinte caso hipotético: O Prefeito de Nova Iguaçu, sensibilizado com a crise econômica advinda da pandemia do COVID- 19, pretende apresentar projeto de lei na Câmara de Vereadores do Município, com o objet…

FGV· CM Taubaté· 2022

João, Deputado Federal, tinha o compromisso de campanha de facilitar o acesso e a localização da legislação federal afeta a determinada temática de indiscutível relevância para a coletividade. O compromisso decorria do…

FGV· PGE SC· 2022

XX, deputado estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), almejava apresentar projeto de lei de consolidação das normas que tratavam de certa matéria e de assuntos a ela vinculados. Um do…

Avança SP· CM Embu-Guaçu· 2022

Estabelece o Decreto nº 9.191/2017, que as leis complementares, ordinárias e delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas, no seguinte ano:

Quadrix· CRF GO· 2022

Em não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

FGV· CM Taubaté· 2022

Maria, Senadora da República, decidiu apresentar projeto de lei alterando a Lei nº XX, que disciplinava certa matéria de maneira que lhe parecia inadequada. Uma das alterações importaria no acréscimo de dois novos artig…

FGV· CM Taubaté· 2022

Ana, estagiária no âmbito da Câmara dos Deputados, foi instada por determinado servidor a elencar algumas medidas que, de acordo com a sistemática legal vigente, contribuem para aumentar a precisão das disposições norma…

Cebraspe· TCE SC· 2022

Salvo expressa disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no dia útil seguinte ao de sua publicação na imprensa oficial.

Cebraspe· TCE SC· 2022

Ocorrerá derrogação quando lei posterior revogar, expressa e totalmente, a anterior, ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

CPCON· CM Sousa· 2022

Na elaboração de norma jurídica, deve-se observar determinados procedimentos. Eles são chamados de técnica legislativa. É a partir dela que as leis podem se tornar exequíveis e eficazes. Apartir de seus conhecimentos so…

Legalle· Pref VN do Sul· 2021

O período entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor é chamado de:

Cebraspe· DPE RO SERVIDOR· 2021

Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta.

FGV· CM Aracaju· 2021

Determinado vereador, ao elaborar um projeto de lei, solicitou esclarecimentos à sua assessoria a respeito da denominada “cláusula de revogação”, mais especificamente sobre a necessidade de sua inserção, caso exista lei…

Vunesp· Pref Morro Agudo· 2020

Determinada lei passou pelo seu regular processo legislativo, vindo a ser sancionada e publicada, mas em seu texto não constou a data em que ela entraria em vigor. Nessa situação hipotética, a Lei de Introdução às Norma…

NC-UFPR· CM Curitiba· 2020

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, as disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica; e, ainda, os textos legais devem ser articulados com observância aos princípios nela dispost…

FAFIPA· CISPAR· 2020

“Decreto que decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária. Tal espécie normativa, contudo, limita-se às hipóteses de organização e funcionamento da administração pública federa…