Questões de Direito Constitucional · Avança SP

Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisAvança SP 2022

CM Embu-Guaçu

Questão de Direito Constitucional

Estabelece o Decreto nº 9.191/2017, que as leis complementares, ordinárias e delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas, no seguinte ano:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.