Questão de Direito Constitucional

Na elaboração de norma jurídica, deve-se observar determinados procedimentos. Eles são chamados de técnica legislativa. É a partir dela que as leis podem se tornar exequíveis e eficazes. Apartir de seus conhecimentos sobre a técnica legislativa, julgue as assertivas abaixo com (V) para verdadeiro e (F) para falso. ( ) A contagem do prazo para entrada em vigor de leis que estabelecem período de vacância é feita com a adição da data da publicação e do último dia do prazo, vigorando no dia subsequente à sua consumação integral. ( ) Cabe à lei ordinária dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. ( ) Uma eventual inexatidão formal de norma elaborada através de processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento. ( ) O preâmbulo, grafado em caracteres maiúsculos, permitirá uma identificação numérica singular à lei e será constituído por título designativo da espécie normativa, número respectivo e ano de promulgação. Marque a alternativa que contém a sequência CORRETAde preenchimento dos parênteses.