Question

Determinado vereador, ao elaborar um projeto de lei, solicitou esclarecimentos à sua assessoria a respeito da denominada “cláusula de revogação”, mais especificamente sobre a necessidade de sua inserção, caso exista lei anterior em sentido contrário, e do teor que lhe deve ser atribuído. A assessoria respondeu corretamente, com base na Lei Complementar nº 95/98, que a referida cláusula, na situação descrita na narrativa:

Accepted Answer

E) deve ser inserida na proposição e deve enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

Answer

A) está implícita na proposição, não necessitando de previsão expressa;

Answer

B) não pode ser inserida na proposição, pois a revogação da lei anterior é matéria estranha à lei nova;

Answer

C) deve ser inserida na proposição e indicará apenas que “ficam revogadas as disposições em contrário”;

Answer

D) é de inserção facultativa, não existindo qualquer previsão a seu respeito no âmbito da técnica legislativa;

Mais questões de Lei Complementar 95/1998 – Elaboração das leis