Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisFGV 2022
CM Taubaté
Questão de Direito Constitucional
Ana, estagiária no âmbito da Câmara dos Deputados, foi instada por determinado servidor a elencar algumas medidas que, de acordo com a sistemática legal vigente, contribuem para aumentar a precisão das disposições normativas. De acordo com Ana, algumas dessas medidas consistiriam em: (1) evitar o uso de expressões regionais; (2) grafar de modo abreviado números e percentuais; e (3) não utilizar o significante anterior ou equivalente, mas indicar expressamente o dispositivo objeto da remissão. À luz da sistemática legal vigente, é afirmar, em relação às conclusões de Ana, que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
