Com relação à vigência das leis, assina… (Cebraspe 2021)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisCebraspe 2021

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Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta.

AA lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil do mês posterior à sua publicação.BA lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.CNos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois da sua publicação oficial.DA lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perde a vigência.EA lei temporária terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.