Questão de Direito Constitucional

Considere o seguinte caso hipotético: O Prefeito de Nova Iguaçu, sensibilizado com a crise econômica advinda da pandemia do COVID- 19, pretende apresentar projeto de lei na Câmara de Vereadores do Município, com o objetivo de reduzir a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de modo a beneficiar determinados prestadores de serviços que, no entendimento do Chefe do Executivo Municipal, seriam cruciais para a retomada do crescimento econômico. Em reunião, o Prefeito perguntou ao Procurador-Geral do Município, quando, de fato, os prestadores de serviços agraciados passariam a recolher o imposto já com alíquota reduzida, caso a lei fosse aprovada e publicada em fevereiro de 2022. Guiando-se tão somente pelos princípios constitucionais tributários, o Procurador-Geral respondeu corretamente que a alíquota reduzida incidiria: