Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisCebraspe 2022
TCE SC
Questão de Direito Constitucional
Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue os itens a seguir. Ocorrerá derrogação quando lei posterior revogar, expressa e totalmente, a anterior, ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.