Lei Complementar 95/1998 – Elaboração das leis

Vunesp· CM Praia Grande (SP)· 2025

De acordo com a Lei Complementar no 95/98, as leis deverão ser estruturadas nas três seguintes partes:

FURB· Pref Biguaçu· 2025

(Correta: B) De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

IPEFAE· CM SJBV· 2025

No município B, duas leis foram criadas. A primeira, de número 2525/25, regulando o poder de agentes de trânsito para fiscalizar veículos de propaganda que, usando megafone em alto volume, importunam a vizinhança. No fi…

Quadrix· CRO AC· 2025

No direito brasileiro, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o País

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Arvorezinha· 2025

No que diz respeito às técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, tendo em vista a Lei Complementar nº 95/1998, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.…

FGV· OAB· 2025

A cooperação jurídica internacional é uma modalidade formal de solicitar a outro país uma medida judicial, investigativa ou administrativa para um caso concreto. Esforçando-se para facilitar a cooperação jurídica nos ca…

UNESC· Pref Morro da Fumaça· 2025

Durante uma reunião com a Secretaria de Administração, o advogado do município foi consultado sobre o momento em que uma nova lei municipal passaria a produzir efeitos. O questionamento surgiu porque a norma havia sido…

Vunesp· CM Praia Grande (SP)· 2025

Mário, vereador do município X, propôs um projeto de lei com o objetivo de aprimorar a segurança alimentar de parte da população em situação de vulnerabilidade financeira. A proposta prevê a concessão de incentivos fisc…

Instituto Darwin· CREA PB· 2025

O fenômeno que acontece quando, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a sua vigência, é o da:

FAFIPA· CM Pinhais· 2025

O Prefeito do Município de Pinhais - PR editou decreto regulamentar que alterou exigências para contratos administrativos em andamento, impondo novas obrigações mais gravosas às empresas já contratadas. Uma das contrata…

IGEDUC· CRMV BA· 2025

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F): (__)A lei, salvo disposição em contrário, começa a vigorar…

FGV· Concurso Público para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro· 2024

O estado Alfa, no exercício da competência legislativa concorrente com a União, editou a Lei nº W, dispondo sobre diversos aspectos afetos à inovação. Em momento posterior, a União, que ainda não tinha legislado sobre a…

Avança SP· Pref Caçapava SP· 2024

A Lei Complementar Federal nº 95/1988 dispõe sobre o processo de elaboração, redação e alteração das leis. Com base em sua disciplina, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma: ( ) A parte prelimina…

FGV· CM SP· 2024

João, Deputado Federal, era prosélito da simplificação da legislação brasileira, que considerava ser extensa e pouco sistemática. Com o objetivo de cumprir um compromisso de campanha, solicitou que sua assessoria analis…

FGV· Concurso Público para a Câmara Municipal de Fortaleza· 2024

João, parlamentar de determinada Casa Legislativa, almejava reunir em consolidação as leis editadas pelo respectivo ente federativo em determinada matéria, considerando a grande profusão de diplomas normativos e, princi…

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná· 2024

Maria, Deputada Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, observou uma grande pulverização de leis afetas a determinada temática, que sucederam umas às outras, editadas tanto em momento anterior…

FGV· CM Fortaleza· 2024

Determinado parlamentar almejava apresentar projeto de lei ordinária que dispunha em sentido contrário a diversos dispositivos da Lei nº W, editada em momento anterior e que disciplinava a mesma matéria. Nesse caso, à l…

IDESG· CM Areal· 2024

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às técnicas de redação legislativa:

Fundep· CM Betim· 2024

Em relação às normas previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da…

Cebraspe· ANM· 2024

Na consolidação de leis federais, é vedada a renumeração dos artigos consolidados.