(Correta: B) De acordo com a Lei de Int… (FURB 2025)

Questões de Direito Constitucional · FURB

Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisFURB 2025

Pref Biguaçu

(Correta: B) De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

AA lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência, independente de disposição sobre o assunto.BA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.CQuando a lei for omissa, o juiz poderá deixar de decidir o caso.DQuando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua profissão.EA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

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