Em relação às normas previstas na Lei C… (Fundep 2024)

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Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisFundep 2024

CM Betim

Em relação às normas previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

AEventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.BÉ vedado o aproveitamento do número de dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.CA contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.DA consolidação das leis consistirá na integração de todas as leis e decretos pertinentes a determinada matéria num único diploma legal.

Lei seca citada

CF/88, art. 59: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.