Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisFGV 2024
CM Fortaleza
Questão de Direito Constitucional
Determinado parlamentar almejava apresentar projeto de lei ordinária que dispunha em sentido contrário a diversos dispositivos da Lei nº W, editada em momento anterior e que disciplinava a mesma matéria. Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.