Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisQuadrix 2025
CRO AC
Questão de Direito Constitucional
No direito brasileiro, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o País
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.