Question

João, parlamentar de determinada Casa Legislativa, almejava reunir em consolidação as leis editadas pelo respectivo ente federativo em determinada matéria, considerando a grande profusão de diplomas normativos e, principalmente, a existência de dúvidas em relação à vigência e à eficácia de alguns deles. Ao elaborar sua proposição, João foi direcionado pelos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/1998, tendo concluído corretamente que

Accepted Answer

E) pode indicar dispositivos não recepcionados pela Constituição da República, o que deve ser expresso e fundadamente justificado, com indicação precisa das fontes de informação.

Answer

A) dispositivos de teor normativo idêntico, embora devam ser mantidos, precisam ser acompanhados de remissões uns aos outros.

Answer

B) ao integrar todas as leis pertinentes, a consolidação somente pode declarar as revogações que ocorreram de modo expresso, não as tácitas.

Answer

C) pode fazer menção, abaixo do respectivo dispositivo, à decisão do Supremo Tribunal Federal que o declarou inconstitucional, vedada a sua supressão.

Answer

D) alterações de denominação de órgãos e entidades da administração pública devem ser acompanhadas de notas marginais, indicando a nomenclatura atualizada.

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