Lei Complementar 95/1998 – Elaboração das leis

UNESC· CM Morro da Fumaça· 2026

Durante a publicação de uma lei municipal 8 recém-aprovada, Beatriz, agente legislativa responsável pelo controle de atos normativos, percebeu que o texto legal não continha qualquer disposição expressa sobre sua entrad…

Quadrix· CREF· 2026

A lei nova, ao estabelecer disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Fênix Instituto· Pref Brunópolis· 2026

Considerando as normas de técnica legislativa aplicáveis à elaboração e organização dos atos normativos, sobre a estrutura básica exigida para um texto legal, pode-se afirmar que qual parte identifica a espécie normativ…

ICECE· CM Pacatuba· 2026

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a unidade básica de articulação das leis é:

FGV· ALERO· 2026

Ao elaborar um projeto de lei ordinária, que refletia o exercício da competência legislativa residual do Estado, determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia orientou sua assessoria a el…

Legalle· FJP· 2026

Com base nos requisitos de estruturação do ordenamento e no princípio da legalidade, assinale a alternativa CORRETA.

ICECE· CM Pacatuba· 2026

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a elaboração das leis deve observar princípios de técnica legislativa. Assinale a alternativa correta.

FGV· ALERO· 2026

Foram iniciados estudos, no âmbito de uma das Casas do Congresso Nacional, visando à consolidação das leis pertinentes a determinada matéria, de modo a facilitar a consulta e a identificação das normas em vigor, o que v…

Quadrix· CRT SP· 2026

A repristinação é automática na revogação da lei, restaurando‑se, automaticamente, a vigência da lei anterior.

Quadrix· CRT SP· 2026

A repristinação só é admitida se for expressa.

IDECAN· ALECE· 2026

Determinada lei foi regularmente aprovada, sancionada e publicada, surgindo discussão acerca do momento em que passaria a produzir efeitos jurídicos. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assina…

FCC· ALMS· 2026

Quanto à Consolidação das Leis, considere: I. As leis estaduais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legis…

Legalle· CM Bom Princípio· 2026

Com base na Lei Complementar no 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoavel para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de…

Quadrix· CRT SP· 2026

A lei anterior é revogada tacitamente quando a lei nova regular inteiramente a matéria de que trata a lei anterior.

Legalle· CM Carazinho· 2026

Considere que a Câmara Municipal está analisando a aplicação de uma nova lei federal que altera prazos processuais administrativos. Diante da necessidade de orientar os Vereadores sobre a vigência e eficácia das normas…

UNIQUE· CM Mirassol· 2026

Conforme as normas de técnica legislativa estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, assinale a alternativa que descreve incorretamente uma regra sobre a estruturação e a redação das leis.

Legalle· CM Silveira Martins· 2026

Segundo a legislação que dispÕe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, a qual tipo de lei e reservada a cláusula de vigência "entra em vigor na data de sua publicação"?

Avança SP· CM Francisco Morato· 2026

A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 trata, entre outras coisas, das normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Sobre o alcance dessa lei, é correto afirmar que:

Fênix Instituto· Pref N. Horizonte SC· 2026

Com base nas normas de técnica legislativa relativas à estruturação dos dispositivos legais, analise as assertivas a seguir. I. O parágrafo complementa o caput do artigo, podendo ter caráter aditivo ou restritivo, deven…

Legalle· CM Silveira Martins· 2026

Na técnica legislativa, qual nome recebe, por exemplo, o texto "LEI COMPLEMENTAR No 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998", grafado em caracteres maiúsculos e que propicia a identiÍicação numérica singular à lei, sendo formula…