Direito ConstitucionalOutros temasAvança SP 2024
Pref Caçapava SP
Questão de Direito Constitucional
A Lei Complementar Federal nº 95/1988 dispõe sobre o processo de elaboração, redação e alteração das leis. Com base em sua disciplina, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma: ( ) A parte preliminar da lei compreenderá a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. ( ) Em nenhuma hipótese um mesmo assunto poderá ser tratado por mais de uma lei ao mesmo tempo. ( ) A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão. A sequência está correta em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.