Questões de Direito Administrativo
Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios
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- CF/88, art. 221×
- Lei 9.784/99, art. 101×
- CF/88, art. 2º1×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios
Quadrix· CRT ES· 2026
A assistência por advogado é, em regra, facultativa no processo administrativo, salvo quando a representação for obrigatória por força de Lei.
Julgar o itemFGV· ALERO· 2026
José, servidor público, visando ao exercício de suas funções com maior expertise, passou a estudar os ditames da Lei do Processo Administrativo Federal. Constatou, assim, que a Administração Pública obedecerá, entre out…
ResolverCom Exam Pref Bauru· Pref Bauru· 2026
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:
ResolverCETAP· Pref Benevides· 2026
A Lei n. 9.784/1999 e suas alterações determina que nos processos administrativos sobre o qual será observado, entre outros, o critério de:
ResolverCOPEVE UFMG· UFMG· 2026
Ao suspender o pagamento do fornecedor sem a abertura de processo prévio, Ricardo violou princípios fundamentais do processo administrativo. Em relação a essa situação, é incorreto afirmar que
ResolverIBAM· Pref GRU· 2026
(Correta: C) Os princípios do contraditório e da ampla defesa asseguram garantias aos litigantes em processo administrativo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I.O contraditório assegura ao interessado o dir…
ResolverQuadrix· CRF DF· 2026
O direito de recorrer de decisões administrativas é amplo, incluindo a alegação de suspeição.
Julgar o itemFronte Concursos e Projetos· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP· 2026
No que tange à estrutura dos processos administrativos federais, a Lei nº 9.784/1999 estabelece distinções precisas entre as unidades que compõem a Administração Pública. Segundo a norma, para fins de aplicação da refer…
ResolverQuadrix· CREFONO 1· 2026
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito dos processos administrativos na esfera federal, sendo aplicável subsidiariamente aos estados e aos municípios que não possuam legislação própria.
Julgar o itemIGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026
A Lei nº 9.784/1999 estabelece princípios que devem orientar a atuação administrativa no âmbito do processo administrativo federal. Analise as afirmativas. I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da lega…
ResolverAMEOSC· Pref Princesa· 2026
O processo administrativo organiza o exercício da função administrativa, estabelecendo sequência de atos destinados à tomada de decisão, observados princípios como legalidade, oficialidade, informalismo moderado, contra…
ResolverQuadrix· CREF· 2026
O procedimento sancionatório no âmbito da Administração Pública exime a observância do contraditório prévio devido à supremacia do interesse público sobre o privado.
Julgar o itemAMEOSC· Pref S João do Oeste· 2026
O processo administrativo assegura garantias ao administrado e disciplina a atuação da administração. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir. I.O processo administrativo dispensa a observância do contraditório…
ResolverIDECAN· IF Sudeste MG· 2026
No que tange ao início do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999 estabelece ritos e formalidades que visam equilibrar a eficiência administrativa e as garantias dos admin…
ResolverCOPESE-UFT· UFT· 2026
No âmbito do processo administrativo federal as regras de competência e as hipóteses de impedimento visam garantir a legalidade, a moralidade e a imparcialidade nas decisões da Administração Pública. Diante das regras d…
ResolverQuadrix· CRF PR· 2026
O princípio do formalismo moderado implica que a Administração Pública deve privilegiar o uso de formas simples, mas suficientes para propiciar adequado grau de certeza e de segurança.
Julgar o itemFUNATEC· Pref V Mearim· 2026
No desempenho de sua função, o Vigia deve compreender que a proteção do patrimônio público também envolve o respeito aos princípios administrativos. Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, nos pr…
ResolverDIRPS UFU· UFU· 2026
Considerando o regulamentado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelas alterações vigentes, assinale a alternativa incorreta.
ResolverFUMARC· CREA - MG· 2026
São princípios que constam expressamente da Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), EXCETO
ResolverMS Concursos· CBM SC· 2026
No processo digital correcional, a lógica documental rompe com estruturas tradicionais do meio físico, priorizando a simplificação, a automação e a rastreabilidade dos atos. A autuação ocorre diretamente no sistema elet…
Resolver
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