No que tange à estrutura dos processos… (Fronte Concursos e Projetos 2026)

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Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

No que tange à estrutura dos processos administrativos federais, a Lei nº 9.784/1999 estabelece distinções precisas entre as unidades que compõem a Administração Pública. Segundo a norma, para fins de aplicação da referida lei, o conceito de "Entidade" é definido como:

AA unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.BA unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.CO servidor ou agente público dotado de poder de decisão por delegação de competência.DO complexo de órgãos e agentes que exercem funções políticas de governo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.