Question

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Considerando o regulamentado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelas alterações vigentes, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

B) Uma instituição de ensino superior, no exercício de suas funções e responsabilidades, poderá recusar o recebimento de documentos, mesmo que não haja motivação da decisão, devendo apenas orientar o interessado quanto às maneiras de suprir eventuais falhas.

Answer

A) Ainda que não tenha iniciado processo administrativo, caso uma pessoa tenha direitos ou interesses individuais que possam ser afetados pela decisão decorrente dele, ela será legitimada como parte interessada em processo administrativo.

Answer

C) As decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas via decisão coordenada sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

Answer

D) O servidor federal estará impedido de atuar em processo administrativo, necessariamente, ainda que tenha apenas interesse indireto na matéria. Nesse caso, o servidor deverá comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de sua atuação no processo. Se for omisso na comunicação, incorrerá em falta grave.

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