Question

CASO 02: O incidente no Almoxarifado Central

Ricardo é um servidor público federal ocupante do cargo de Assistente em Administração na Universidade Federal “Z”. Devido à vacância no cargo de chefia, Ricardo foi designado para responder temporariamente pelo Almoxarifado Central. No exercício de suas funções, ele percebeu que um fornecedor entregou materiais de escritório com qualidade inferior à licitada.

Ricardo, agindo como agente público, decidiu por conta própria emitir uma “Ordem de Suspensão de Pagamento” (um ato administrativo) contra a empresa, sem antes instaurar um processo administrativo para permitir a defesa da contratada. A norma de organização interna da Universidade estabelece que atos de suspensão de pagamentos são de competência exclusiva do Pró-Reitor de Administração, e não de assistentes administrativos, mesmo que em substituição de chefia imediata.

Ao suspender o pagamento do fornecedor sem a abertura de processo prévio, Ricardo violou princípios fundamentais do processo administrativo. Em relação a essa situação, é incorreto afirmar que

Accepted Answer

C) no âmbito administrativo, vigora o princípio da Informatização, que desobriga a Administração de seguir qualquer rito ou formalidade na aplicação de sanções contratuais.

Answer

A) o princípio da Verdade Real obriga a Administração a buscar os fatos como ocorreram, não podendo Ricardo decidir apenas com base em sua percepção pessoal.

Answer

B) no processo administrativo, a observância do contraditório e da ampla defesa é obrigatória antes da aplicação de qualquer sanção que afete direitos de terceiros.

Answer

D) pelo princípio da Oficialidade, a Universidade deveria ter instaurado o processo de ofício, assim que a irregularidade nos materiais foi detectada.

Mais questões de Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios