Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios

COCP Pref Bombinhas· Pref Bombinhas· 2026

Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:

IGEDUC· CM P. dos Índios· 2026

No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo constitui instrumento destinado à formação da vontade administrativa mediante procedimento formal estruturado. Analise as afirmativas abaixo. I. O processo a…

Quadrix· CRTR· 2026

O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos depende do esgotamento prévio da via administrativa.

Unifil· Pref Ponta Grossa· 2026

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. No processo administrativo, a Administração Pública deve obedecer, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporciona…

COMPEC UFAM· UFAM· 2026

No que se refere à instrução e decisão no Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei nº 9.784/1999:

AMEOSC· Pref Princesa· 2026

O processo administrativo constitui instrumento de formalização da atuação administrativa, assegurando a legalidade e o direito de defesa dos interessados nos procedimentos conduzidos pela administração pública. Acerca…

Quadrix· CRBM 6· 2026

No exercício de suas competências, a Administração Pública deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar medidas excessivas ou inadequadas à finalidade pública pretendida.

Cebraspe· DETRAN AL· 2026

Durante o curso de um processo administrativo, o interessado informou que os documentos comprobatórios de suas alegações estavam arquivados em outro órgão da própria administração pública. Nesse caso, a autoridade respo…

Instituto CONSULPAM· Pref Eusébio· 2026

Acerca do processo administrativo federal, à luz da Lei n.º 9.784/1999 e da doutrina majoritária de Direito Administrativo, assinale CORRETAMENTE:

Cebraspe· ALPREV· 2026

Equivocado o recurso do cidadão, porquanto ele deveria ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão.

AMEOSC· Pref Princesa· 2026

Na rotina de um órgão estadual, foi implantado sistema eletrônico para tramitação de processos administrativos, substituindo gradativamente o modelo físico. Em determinado processo disciplinar, verificou-se que um despa…

Quadrix· CREF· 2026

Suponha‑se que um ato normativo aplicável a um processo administrativo federal imponha ao administrado dever não reproduzido entre aqueles enumerados na Lei nº 9.784/1999. Nesse caso, é correto afirmar que a ausência de…

Quadrix· CRMV RN· 2026

A Administração Pública tem o dever de indeferir os requerimentos apresentados pelos interessados quando estiverem desacompanhados de advogado.

IBGP· Pref Jaboticatubas· 2026

Segundo a Lei nº 9.784/1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o processo administrativo pode iniciar-se:

NOSSO RUMO· Pref SJBV· 2026

Analise as proposições abaixo acerca da Lei Federal nº 9.784/1999. I. O recurso administrativo depende de caução. II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas. III. O recurso admi…

Quadrix· CREFONO 9· 2026

A Lei nº 9.784/1999 prevê que, nos processos administrativos, deverão ser observados critérios como: a atuação segundo padrões éticos de probidade, de decoro e de boa‑fé; a interpretação da norma administrativa da forma…

IESES· CRMV SC· 2026

Com base em noções da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

UNESC· Pref Nova Veneza SC· 2026

A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece, em seu art. 2º, os princípios que o orientam. Com base exclusivamente nos princípios expressamente previs…

Quadrix· CREFITO· 2026

O administrado tem o direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão que lhe possa afetar direitos ou interesses. Contudo, a Administração não está obrigada a considerá‑los expressamente, basta…

Legalle· Pref S Lourenço Sul· 2026

Prefeitura pleiteando a licença para edificar um galpão logístico em seu terreno. O pedido seguiu o rito especial previsto na legislação urbanística local e tramitou sem a instauração de contraditorio, já que não houve…