Question

No que tange ao início do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999 estabelece ritos e formalidades que visam equilibrar a eficiência administrativa e as garantias dos administrados. Considere a situação de um grupo de docentes que pretende formular uma petição conjunta sobre o mesmo tema. À luz das disposições legais sobre a instauração do processo, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) Admite-se que uma pluralidade de interessados com pretensões e fundamentos idênticos formule os seus pedidos através de um único requerimento, desde que não haja preceito legal em sentido contrário.

Answer

A) AAdministração Pública possui a prerrogativa discricionária de recusar o recebimento de documentos que apresentem falhas formais, de modo a evitar a instauração de processos fadados ao indeferimento.

Answer

B) O processo administrativo federal é regido pelo princípio da instância, de modo que sua instauração depende obrigatoriamente do requerimento do interessado, sendo vedado o início do processo de ofício.

Answer

D) Ematençãoaoprincípiodainformalidadeedaespecificidade de cada caso, é vedado aos órgãos administrativos a elaboração de modelos ou formulários padronizados para o exercício do direito de petição.

Answer

E) O ordenamento jurídico estabelece a solicitação oral como a regra geral para o requerimento inicial do interessado, sendo a forma escrita exigida apenas como exceção nos casos de processos de maior complexidade.

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