Questões de Direito Administrativo · FUNATEC
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosFUNATEC 2026
Pref V Mearim
Questão de Direito Administrativo
No desempenho de sua função, o Vigia deve compreender que a proteção do patrimônio público também envolve o respeito aos princípios administrativos. Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, nos processos administrativos municipais é assegurado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

