Questões de Direito Administrativo · FUNATEC

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosFUNATEC 2026

Pref V Mearim

Questão de Direito Administrativo

No desempenho de sua função, o Vigia deve compreender que a proteção do patrimônio público também envolve o respeito aos princípios administrativos. Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, nos processos administrativos municipais é assegurado:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.