Questões de Direito Administrativo

Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios

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Texto vigente, conferido no Planalto.

Questões de Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios

Quadrix· COREN AC· 2026
A Lei nº 9.784/1999 assegura aos administrados o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos.
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Quadrix· CRT SP· 2026
No processo administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar o adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, constitui manifestação do princípio do informalismo.
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Quadrix· CRTR· 2026
Os processos administrativos do Sistema CONTER/CRTRs, quando não possuírem norma especial para sua regulamentação, serão regidos pelo Código de Processo Administrativo.
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Quadrix· CREFONO 1· 2026
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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ISET· Pref Lajedinho· 2026
No curso de um processo administrativo, determinado interessado apresentou documentos e argumentos relacionados diretamente à decisão que seria tomada pela Administração. Entretanto, o responsável pela instrução decidiu…
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Quadrix· CREFITO· 2026
O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, direito que pode ser relativizado em situações de urgência ou quando a participação prévia comprometer a eficác…
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Quadrix· CRT SP· 2026
No processo administrativo federal, a Administração Pública deve observar princípios como: o da legalidade; o da finalidade; o da motivação; o da razoabilidade; o da proporcionalidade; o da moralidade; o da ampla defesa…
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CPCON· UEPB· 2026
Um administrador público, ao identificar possível irregularidade na execução de um contrato administrativo, instaura procedimento para apuração dos fatos, assegurando a manifestação do interessado antes da aplicação de…
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UNESC· CM Morro da Fumaça· 2026
No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo constitui instrumento essencial para a tomada de decisões, garantindo a observância de princípios como legalidade, ampla defesa e contraditório. Já o procedi…
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Quadrix· CRBM 6· 2026
As garantias do contraditório e da ampla defesa aplicam‑se aos processos administrativos, assegurando ao interessado o direito de manifestação e de produção de provas antes da decisão final.
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AMEOSC· Pref Princesa· 2026
No contexto da digitalização dos processos administrativos de uma secretaria municipal, um técnico foi designado para revisar o fluxo de tramitação de processos eletrônicos após a identificação de inconsistências na seq…
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FCPC· CM Aracati· 2026
O art. 2º, parágrafo único, da Lei Nº 9.784/99 enumera os “critérios” ou princípios informadores do processo administrativo, sendo um deles o princípio da obrigatória motivação, que pode ser descrito como:
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Quadrix· CRT ES· 2026
O direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão fica condicionado à demonstração prévia de que tais elementos serão acolhidos pela autoridade competente.
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Quadrix· CREA RO· 2026
Um cidadão, que estava interessado em um processo administrativo, requereu informações acerca de sua tramitação e a obtenção de cópias dos documentos constantes dos autos. A autoridade responsável indeferiu o pedido, al…
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Legalle· Pref Rio das Antas· 2026
9 Considerando a Lei n. 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA.
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Quadrix· CRT SP· 2026
O fato de parecer técnico obrigatório e não vinculante não ter sido emitido no prazo fixado não impede que o processo tenha seguimento e seja decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilização de quem se omiti…
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IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026
O processo administrativo constitui instrumento destinado a assegurar a atuação regular da Administração Pública e a proteção dos direitos dos administrados, estabelecendo princípios e critérios que devem orientar a con…
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AMEOSC· Pref B Bonita (SC)· 2026
O processo administrativo federal é regulado pela Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas básicas sobre os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os princípios a que devem se su…
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Quadrix· CRT SP· 2026
O interessado somente pode juntar documentos e pareceres até o início da fase de instrução, sendo vedada a sua apresentação em momento posterior, ainda que anterior à decisão.
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Instituto IBED· Pref Monsenhor Hip.· 2026
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
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