Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosAMEOSC 2026
Pref S João do Oeste
Questão de Direito Administrativo
O processo administrativo assegura garantias ao administrado e disciplina a atuação da administração. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir. I.O processo administrativo dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa quando dele puder resultar a aplicação de sanção ao administrado interessado. II.O processo administrativo observa, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito, a motivação dos atos e a garantia do contraditório e da ampla defesa ao interessado. III.A decisão proferida no processo administrativo dispensa a motivação quando imponha sanção ou negue direito ao interessado, bastando a indicação genérica do seu fundamento. Está correto o que se afirma em:
Mais questões de Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios
- Quadrix 2026No processo administrativo federal, o dever de não agir de modo temerário aplica‑se apenas à Administração Pública, não alcançando o administrado.
- Quadrix 2026Em uma repartição pública, um servidor recebeu um processo administrativo eletrônico, no qual o interessado pediu vista dos autos, para a possibilidade de apresentar alegações fin…
- Quadrix 2026O administrado tem o direito de não prestar as informações que lhe forem solicitadas, pois o esclarecimento dos fatos é um ônus que recai sob a Administração Pública, e não sob as…
- Fundatec 2026Considerando especificamente o que consta na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo e ass…
- Quadrix 2026A Administração Pública tem a faculdade de conceder ao interessado a oportunidade de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.