Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados

Legalle· FENAC· 2026

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer, por exemplo, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que Íor indispensável para: I. de por de Realização estudos orgão pesquisa, ga…

AMAUC· Pref Xavantina· 2026

Está correto o que se afirma em:

IDECAN· Polícia Civil de Santa Catarina –· 2026

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, considera-se dado pessoal sensível aquele que:

Cebraspe· FUNPRESP-JUD· 2026

A base legal do legítimo interesse pode ser aplicada para fundamentar o tratamento de dados pessoais sensíveis.

Fênix Instituto· Pref Cerro Negro· 2026

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:

Quadrix· CREFONO 1· 2026

A LGPD prevê sanções administrativas, como advertência e multa, bem como publicização da infração e bloqueio ou eliminação de dados pessoais relacionados à infração.

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios e regras destinados a disciplinar o tratamento de dados pessoais no Brasil, inclusive quando realizado por órgãos e entidades da Administração Pública. Com…

IDEAP· CM Itabirinha· 2026

Assinale a alternativa que apresenta um dado pessoal sensível:

Quadrix· CREF· 2026

O tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos submete‑se integralmente a todas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

FCC· ALMS· 2026

A incidência das normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) alcança, no que se refere a âmbito territorial e destinatários,

Instituto ACCESS· CRM PA· 2026

No exercício da consultoria jurídica preventiva, um advogado público analisou lei estadual que autorizava o compartilhamento de dados pessoais sensíveis de cidadãos com empresas privadas executoras de políticas públicas…

IDECAN· Polícia Civil de Santa Catarina –· 2026

Em atenção aos mandamentos da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que indica corretamente o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conforme previsto em seu art. 1º.

Fênix Instituto· SIMAE Capinzal-Ouro· 2026

Em uma rotina administrativa regida pela Lei nº 13.709/2018, determinado setor passa a organizar dados pessoais de usuários para fins de atendimento e controle interno. Considerando os fundamentos da disciplina da prote…

Quadrix· CRF DF· 2026

Considere‑se que os dados coletados pelo farmacêutico são indispensáveis para a realização do estudo que ele está conduzindo. Nesse caso, não é necessário o consentimento do titular para o tratamento de seus dados, nem…

FEPESE· – Invest Santa Catarina Parcerias e Negócios Estratégicos – InvestSC· 2026

No âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a governança do tratamento de dados exige a clara definição de papéis entre os agentes envolvidos, especialmente quanto à responsabilidade pelas…

Quadrix· CRT SP· 2026

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, que possui patrimônio próprio, sede e foro no Distrito Federal e é dotada de autonomia técnica e decisória.

Quadrix· CRT SP· 2026

O compartilhamento de dados pessoais constantes de bases de dados do Poder Público com entidades privadas independe de previsão legal ou de consentimento do titular, bastando, para isso, o interesse da própria Administr…

IBAM· Pref GRU· 2026

(Correta: E) A apuração de elementos do ato fiscalizatório pode demandar consulta a cadastros, sistemas e bancos de dados da Administração. Considerando essa atividade, assinale a alternativa correta quanto ao tratament…

Fênix Instituto· Pref Cerro Negro· 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, definindo objetivos e abrangência normativa. Considerando o disposto no art. 1º e e…

ICECE· CM Pacatuba· 2026

No âmbito da Administração Pública, o tratamento de dados pessoais para execução de políticas públicas previstas em lei: