Em uma rotina administrativa regida pel… (Fênix Instituto 2026)

Questões de Direito Constitucional · Fênix Instituto

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosFênix Instituto 2026

SIMAE Capinzal-Ouro

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Em uma rotina administrativa regida pela Lei nº 13.709/2018, determinado setor passa a organizar dados pessoais de usuários para fins de atendimento e controle interno. Considerando os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

AA proteção de dados pessoais tem como fundamento a prevalência do interesse administrativo sobre a privacidade, quando houver necessidade de organização interna.BA proteção de dados pessoais tem como fundamento a restrição da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor nas relações com o poder público.CA proteção de dados pessoais tem como fundamentos o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.DA proteção de dados pessoais tem como fundamento a limitação da liberdade de expressão e de informação quando houver tratamento de dados por pessoa jurídica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.