Questões de Direito Constitucional · Fênix Instituto
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosFênix Instituto 2026
Pref Cerro Negro
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.