Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados

FGV· TCE PE· 2026

No âmbito do Município Alfa, logo após a posse do Chefe do Poder Executivo, seus assessores imediatos foram consultados em relação às medidas a serem adotadas visando à proteção de dados pessoais, mais especificamente q…

FCC· TJ CE· 2026

De acordo com a Lei nº 13.709/2018,

AMEOSC· Pref Princesa· 2026

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais no território nacional. Essa legislação define hipóteses legais para o…

FCC· ALERR· 2026

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei nº 13.853/2019), é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de…

Quadrix· CREFONO 1· 2026

No tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, a LGPD dispensa qualquer base legal específica, bastando o interesse público genérico para legitimar o uso das informações.

CPCON· Pref Mãe D'Água· 2026

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentai…

Fundatec· Prefeitura Municipal de São Martinho/RS Concurso Público nº· 2026

Foi verificado por um servidor que uma entidade do Estado do Rio Grande do Sul mantém, em seu banco de dados, informações sobre a convicção religiosa de um cidadão. Esse tipo de registro está em conformidade com as disp…

FCC· ALERR· 2026

De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

Quadrix· CREF· 2026

A transferência internacional de dados pessoais para países ou para organismos internacionais que proporcionem o mesmo grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD é permitida, de acordo com a referid…

Cebraspe· TELEBRAS· 2026

Nos processos judiciais que envolvam reparação de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais, a inversão do ônus da prova em favor do titular é automática, desde que alegada a violação à legislação de proteção de…

Instituto Verbena· CM Ipameri· 2026

Em conformidade com as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais realizado pelos órgãos e entidades do Poder Legislativo para o cumprimento de suas obrigações…

Quadrix· CREFONO 9· 2026

A proteção conferida pela LGPD restringe‑se aos dados que identifiquem diretamente a pessoa natural por meio de nome, CPF ou RG, não alcançando informações que permitam identificação apenas quando combinadas com outros…

FADCT· CONSUD· 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada com o objetivo de:

Consulplan· Pref Angra· 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) estabelece normas gerais para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacida…

FGV· ALERO· 2026

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, de acordo com a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD,

Fundatec· CRP 7 (RS)· 2026

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, é INCORRETO afirmar que:

FCC· ALERR· 2026

Uma Assembleia Legislativa realiza estudos estatísticos para subsidiar políticas públicas com base em dados coletados em audiências públicas, operando sob necessidade de proteção de direitos fundamentais e governança in…

FGV· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre· 2026

Nos termos da legislação de regência, o controlador, dentre outras atribuições, deverá indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais. De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 13.709/201…

IVIN· Pref Campo G Piauí· 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece um marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil, visando proteger direitos fundamentais relacionados à privacidade, liberdade…

Legalle· FENAC· 2026

Quantos dos seguintes itens apresentam fundamentos da disciplina da proteção de dados? I. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; II. O desenvolvimento econômico e tecnologico e a inovação; II…