Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosAMAUC 2026
Pref Xavantina
Questão de Direito Constitucional
A Lei federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, disciplina o tratamento de dados pessoais por entes públicos e privados. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I.O tratamento de dados pessoais pelo poder público dispensa a observância dos princípios previstos na referida lei. II.O consentimento do titular é uma das hipóteses legais autorizadoras do tratamento de dados pessoais previstas na referida lei. III.O encarregado de dados pessoais é dispensado nas atividades de tratamento realizadas por órgãos da Administração Pública. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.