Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosIGEDUC 2026
Pref Pão de Açúcar
Questão de Direito Constitucional
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios e regras destinados a disciplinar o tratamento de dados pessoais no Brasil, inclusive quando realizado por órgãos e entidades da Administração Pública. Com base exclusivamente na Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas: (__) A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos da Administração Pública. (__) Dados pessoais podem ser tratados sem finalidade específica previamente definida. (__) O tratamento de dados deve observar princípios como finalidade e necessidade. Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.