Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosLegalle 2026
FENAC
Questão de Direito Constitucional
O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer, por exemplo, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que Íor indispensável para: I. de por de Realização estudos orgão pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis. II. Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. III. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Está(ão) CoRRETA(S):
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