Questões de Direito Constitucional · IBAM
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosIBAM 2026
Pref GRU
Questão de Direito Constitucional
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(Correta: E) A apuração de elementos do ato fiscalizatório pode demandar consulta a cadastros, sistemas e bancos de dados da Administração. Considerando essa atividade, assinale a alternativa correta quanto ao tratamento de dados pessoais nessa consulta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.