Question

No exercício da consultoria jurídica preventiva, um advogado público analisou lei estadual que autorizava o compartilhamento de dados pessoais sensíveis de cidadãos com empresas privadas executoras de políticas públicas, sem exigir consentimento do titular nem prever critérios claros de finalidade, segurança e controle. O parecer deveria considerar a dignidade da pessoa humana, a evolução constitucional da privacidade e a proteção de dados como direito fundamental. Diante desse contexto normativo, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) Viola direitos fundamentais, pois a proteção de dados exige base constitucional e legal específica, com finalidade legítima e proporcionalidade.

Answer

B) É válida, desde que o compartilhamento seja autorizado por ato administrativo motivado, ainda que ausentes critérios legais específicos.

Answer

C) É constitucional, pois a execução de políticas públicas permite o compartilhamento amplo de dados pessoais sempre que houver interesse administrativo declarado.

Answer

D) É parcialmente constitucional, pois a delegação de atividade estatal a particulares autoriza relativizar a intimidade sem exigência de consentimento formal.

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