Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosQuadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue os itens seguintes. O compartilhamento de dados pessoais constantes de bases de dados do Poder Público com entidades privadas independe de previsão legal ou de consentimento do titular, bastando, para isso, o interesse da própria Administração.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.