Question

Em atenção aos mandamentos da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que indica corretamente o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conforme previsto em seu art. 1º.

Accepted Answer

C) Dispor sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Answer

A) Regulamentar exclusivamente o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas jurídicas de direito privado, com vistas à proteção da intimidade e da honra do consumidor.

Answer

B) Estabelecer normas para o tratamento de dados pessoais apenas em ambientes digitais, visando assegurar a autodeterminação informativa.

Answer

D) Dispor sobre a fiscalização das atividades econômicas que envolvam bancos de dados, com foco na livre concorrência e na defesa do consumidor.

Answer

E) Regular o uso de dados pessoais somente no âmbito da administração pública, para fins de eficiência administrativa e transparência.

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